MPSC cria grupo permanente para fortalecer atuação na defesa do direito à educação

Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC) tem a finalidade de prestar apoio para Promotorias de Justiça em procedimentos com maior complexidade na área educacional

MPSC/Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Foto: MPSC

Descumprimento de metas dos planos de educação, altos índices de evasão escolar e a infraestrutura precária das escolas são alguns dos fatos aos quais estará atento o recém-criado Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça no Ato n. 600/2022, o GAEDUC atuará em todo o estado servindo como suporte para Promotores e Promotoras de Justiça em casos que envolvam violações do direito à educação praticadas nas redes municipal ou estadual de ensino.

Esse apoio aos órgãos de execução do MPSC será realizado por meio de atividades auxiliares de investigação e pesquisa. Com isso, o GAEDUC pode atuar, sempre em conjunto com a Promotoria de Justiça solicitante, em inquéritos civis, procedimentos administrativos, medidas cautelares e ações de natureza civil em todos os graus de jurisdição de onde se origine a necessidade. O modelo de atuação é inspirado em exemplos de sucesso, como o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), do MPSC, e em grupos semelhantes do MP do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Na prática, o trabalho do GAEDUC se dará por meio de um grupo formado por sete Procuradores, Procuradoras, Promotores e Promotoras de Justiça que atuam na área da educação. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, será um deles e também o responsável pela coordenação do grupo. Conforme Botega, "a criação do grupo está inserida num contexto mais amplo do fortalecimento da atuação do MPSC na área da educação. Em face da complexidade desta política pública, além da sua importância fundamental para o desenvolvimento do país, entendemos que o olhar especializado de um grupo de Promotores e Promotoras de Justiça poderá contribuir muito na busca de soluções efetivas em casos complexos. Além disso, o GAEDUC atuará de maneira proativa, levando os grandes temas da educação para atuação conjunta com as Promotorias de Justiça, dentro do seu plano anual de atuação".

Os demais integrantes foram designados em uma portaria publicada na quinta-feira (28/7) no Diário Oficial do MPSC. O grupo será composto, ainda, pelo Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo e pelos Promotores de Justiça Joel Zanelato (da 1ª Promotoria de Justiça de Içara), Giancarlo Rosa de Oliveira (da 4ª Promotoria de Justiça de Lages), Marcelo Brito de Araújo (da 25ª Promotoria de Justiça da Capital), Roberta Seitenfuss (da Promotoria de Justiça de Coronel Freitas) e Patrícia Dagostin (da 4ª Promotoria de Justiça de Blumenau), que atuarão sem prejuízo de suas funções.

Além de receber pedidos individuais de apoio de Promotorias de Justiça em procedimentos judiciais ou extrajudiciais com maior complexidade na área da educação, os membros do GAEDUC buscarão fortalecer as ações preventivas, proativas e resolutivas do MPSC na área da educação. O grupo seguirá um plano de atuação anual, pautado na relação e em trabalhos conjuntos com as Promotorias de Justiça.

Os resultados do fortalecimento da atuação na área da educação

No plano de atuação ou prestando suporte aos Promotores e Promotoras de Justiça, o GADEUC estará atento aos princípios constitucionais do ensino, às obrigações do Estado quanto ao ensino público e ao cumprimento e monitoramento das metas definidas nos planos de educação. Também está previsto no Ato n. 600/2022 o trabalho para identificar, investigar, prevenir e reprimir violações à distribuição orçamentária para a educação por prefeituras e pelo Estado e garantir o ensino para crianças e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, além de outros princípios.

Com esses fundamentos, o MPSC pretende fortalecer a unidade institucional, fornecer um legado para que as Promotorias de Justiça atuem de maneira resolutiva e firmar a abordagem de políticas públicas baseada em evidências, como forma de encontrar saídas consensuais para problemas complexos. O GAEDUC também tem a pretensão de aumentar o sucesso de negociações extrajudiciais, garantir entregas efetivas à comunidade escolar e consolidar na sociedade e com órgãos parceiros o protagonismo da atuação do Ministério Público na área da educação.


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