Situações que autorizam o saque do FGTS

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações (Art. 20 da Lei nº 8.630/1990, alterado pela Lei nº 13.146/2015):

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional;

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385/1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinquenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção;

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento;

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea "i" do inciso XIII do caput do art. 5º da Lei nº 8.036/1990, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção; e

XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Para o saque é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X, supra, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim.

Fonte: Circular CAIXA nº 698, de 17/11/2015.

Editado por: Geniane Cristina de Lucca Pilatti