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Estradas
Governo do Estado destina mais de R$ 200 milhões em Emendas Parlamentares no primeiro semestre de 2024
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Publicado por Geórgia Cecatto
- 18/06/2024 15:30
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Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom -
O Governo de Santa Catarina já efetuou a transferência de mais de R$ 216 milhões em Emendas Parlamentares Impositivas na modalidade de Transferência Especial, no primeiro semestre de 2024. Os recursos já estão disponíveis nas contas correntes das prefeituras e entidades beneficiadas.
As Emendas Parlamentares Impositivas são verbas previstas no orçamento público, indicadas pelos deputados no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Suas aprovações, conforme estipulado pela legislação, estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Escrito por:ASCOM | SCC
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