Em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Pinhalzinho, realizada na quarta-feira (10), foi aprovada a Lei 2627/2021, que penaliza com multa de R$ 1 mil quem descumprir o isolamento domiciliar determinado pela Saúde. A sanção do prefeito Mario Afonso Woitexem ocorreu na quinta-feira (11).

Poderão ser multadas pessoas que estão em isolamento domiciliar para aguardar resultado do exame de Covid e aquelas que já foram positivadas. O valor arrecadado com cada autuação ingressará no patrimônio do município e será revertido à Sociedade Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho, na forma de subvenção social, nos termos do Art. 16 da Lei n. 4.320/1964, com prestação de contas contábil a ser enviada ao Poder Executivo em até 30 dias da data de cada repasse.

A autoridade de saúde é competente para lavrar o auto de imposição de penalidade, independentemente de processo administrativo sanitário. Após a imposição da penalidade, o autuado terá dez dias para recolher a multa, sob pena de inscrição do seu valor em dívida ativa ou interpor recurso fundamentado perante o Secretário de Saúde. A fiscalização é feita pela Vigilância Sanitária, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e fiscais da Prefeitura.

"Se a pessoa for pega mais de uma vez, cada vez é mais R$ 1 mil de multa. Se voce souber de uma pessoa que está no isolamento domiciliar e nao está respeitando, denuncie, faça filmagens, fotografe. Precisamos nos cuidar e isso nao é compromisso somente da prefeitura, é compromisso de cada pinhalense", apela o prefeito.

As denúncias podem ser feita à Vigilância Sanitária, pelo (49) 9.8423-2028 ou para a Polícia Militar, pelo 190.

Decreto

Por meio do decreto municipal 070/2021, as medidas restritivas que valiam até a quarta-feira (10) foram prorrogadas até a próxima segunda-feira (15). Entre as medidas impostas está a limitação do funcionamento de bares e restaurantes até às 18h, a proibição de qualquer festa ou evento público e privado, restrição da circulação de pessoas das 22h às 5h (exceto para locomoção ao trabalho ou situações de emergência) e a proibição da venda de bebida alcoólica em qualquer estabelecimento comercial do município.

O Governo do Estado também publicou um novo decreto prorrogando medidas sanitárias e de fiscalização em Santa Catarina. As regras passam a valer a partir desta sexta-feira (12). Além de suspender o funcionamento dos serviços não essenciais neste fim de semana, a proposta também estabelece medidas mais restritivas nos dias de semana entre 12 e 19 de março para conter o agravamento da pandemia de Covid-19.