Os primeiros projetos de lei apresentados, este ano, pelos deputados estaduais tratam de áreas como transporte, meio ambiente, segurança e tributação. As propostas começam a tramitar em fevereiro, quando a Assembleia Legislativa retoma as atividades parlamentares, com a rotina de sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes.

O primeiro projeto de 2024 foi apresentado pelo deputado Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol). A proposta busca garantir mais segurança para ciclistas e evitar mortes no trânsito. Também pretende criar o SIMCiclo, Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, que prevê reunir os dados a respeito do tema, como forma de orientar a elaboração de políticas públicas. Além disso, o projeto sugere a revogação de duas leis, consideradas inconstitucionais, que tratam da fiscalização nas rodovias estaduais.

Duas novas matérias, propostas pelos deputados Fernando Krelling (MDB) e Maurício Peixer (PL), foram motivadas pelo recente acidente na Serra Dona Francisca com um caminhão carregado de ácido sulfônico, cujo vazamento atingiu o Rio Cubatão e afetou o abastecimento de água em Joinville, maior cidade do estado. Os projetos de lei têm o objetivo de proibir a circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os municípios de Joinville e Campo Alegre, no trecho da rodovia SC-418, na Serra Dona Francisca.

Já o deputado Matheus Cadorin (Novo) apresentou três projetos neste início de 2024. Um deles limita o reajuste dos tributos estaduais à taxa de inflação anual. Outro garante ao contribuinte a possibilidade de pagar tributos, impostos, taxas e multas com cartão de débito e crédito. Tem, ainda, a proposta de obrigar a fixação de placas em imóveis locados pelo Estado contendo dados como o valor mensal do aluguel e o prazo de vigência do contrato. O objetivo da medida é promover a transparência e o acesso à informação.

Também está na pauta da Alesc, uma proposta que estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado às pessoas flagradas usando drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos. Quem descumprir a norma pode ficar sem acesso a programas sociais pelo período de um ano. A iniciativa é do deputado Sérgio Motta (Republicanos).

Outra matéria de origem parlamentar propõe que as escolas da rede pública estadual tenham muros que permitam aumentar a visibilidade e a visualização das movimentações nos espaços de uso comum das unidades, pelo ambiente externo. O projeto é de autoria do deputado Lunelli (MDB).

Os parlamentares também vão analisar um projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. Hoje, a lei determina que todos os estabelecimentos que comercializam mais de 500 litros de óleo de cozinha por mês devem disponibilizar postos de coleta aos consumidores. A proposta pretende ampliar a abrangência da norma, ao considerar a referência de mais de 100 litros de óleo ao mês, e prevê a destinação de parte do resíduo de óleo coletado a projetos educacionais de reciclagem.

Além disso, estende as obrigações às micro e pequenas empresas. A matéria apresentada pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT) é uma sugestão de estudantes da Escola de Educação Básica Manoel Gomes Baltazar, do município de Maracajá, que participaram do programa Parlamento Jovem da Alesc.

Ludmilla Gadotti

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