Reunida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 379/2021, que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) de mais informações sobre as empresas vencedoras de licitações promovidas pelo poder público.

De acordo com a proposta, de iniciativa do deputado Sargento Lima (PL), deverão ser divulgados dados como os endereços completos das empresas, bem como sobre seus sítios eletrônicos, números de telefone e nomes de proprietários/sócios majoritários.

Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação orçamentária e financeira da matéria. 

Ele também manteve uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que retirou do projeto a exigência de publicação de dados que atestem a idoneidade moral de nomeados em cargos em comissão no Estado de Santa Catarina. Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.