A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (30), parecer favorável à criação no estado da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, conforme disposto no Projeto de Lei (PL) 66/2021, de autoria do deputado João Amin (PP).

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o relatório apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa. "Verifico o projeto não impõe novas atribuições aos órgãos da administração pública, na medida em que as tipificações de maus-tratos contra animais já existem no rol dos registros policiais civis e também não haverá a necessidade de ocupação de prédio para atender a medida, já que o texto estabelece, em seu artigo 1º, que a pretendida delegacia será instituída a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado de Segurança Pública."

Com a decisão, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Incentivo ao cicloturismo

Por maioria de votos, foi aprovado o PL 122/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do estado.

Estruturado em sete artigos, o texto tem por objetivo incentivar o uso do uso da bicicleta e o turismo ecológico, a melhoria da saúde e do bem estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física, a valorização da cultura e dos atrativos turísticos catarinenses, o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, a movimentação da economia do estado e municípios, e a promoção da acessibilidade e mobilidade.

Em seu parecer, favorável à proposição, o deputado Silvio Dreveck acatou as emendas modificativas ao texto apresentadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. As alterações, que em sua maioria visam promover ajustes na redação do projeto, também estabelecem que o padrão de sinalização utilizado nos circuitos, o traçado geral, bem como a divulgação, serão definidos por regulamento.

O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou voto contrário ao projeto, que segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Caminhos da Baleia Franca

O deputado Volnei Weber também contou com a aprovação do PL 322/2020, de sua autoria, que visa instituir no estado o Roteiro Turístico Caminhos da Baleia Franca, abrangendo os municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna.

Conforme o autor, a iniciativa atende aos anseios dos municípios citados, interessados em potencializar o turismo local.

O resultado foi alcançado com base no parecer apresentado pela deputada Marlene Fengler (PSD), que argumentou que a iniciativa não implica aumento de despesas ao erário público e está em conformidade com as peças orçamentárias vigentes.

Ela também apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto do projeto à técnica legislativa e estabelecer que os recursos arrecadados por meio da venda do Passaporte Turístico Caminhos da Baleia Franca sejam destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social e não ao Funturismo, já extinto na estrutura do governo do Estado.

A matéria segue agora para a Comissão de Turismo.

Selo Segurança Alimentar

Por fim, a Comissão de Finanças acatou o PL 292/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que tem por meta instituir o Selo Segurança Alimentar. A certificação refere-se a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação cruzada.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Silvio Dreveck, também está na pauta das comissões de Saúde; e de Agricultura e Política Rural.