Em 2017, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez recomendações para os municípios da Comarca de Pinhalzinho, da qual também fazem parte Saudades e Nova Erechim, para que não prestassem qualquer incentivo para lotes irregulares, seja na área urbana ou rural. As concessionárias de energia que fornecem para a região também foram proibidas de ligar energia elétrica nesses locais sob pena de multa. Ainda assim, quatro anos depois ainda é comum o registro de muitos casos de parcelamento e venda clandestina de lotes, principalmente no interior, o que representa um grave problema de ordem urbanística e ambiental para o município.

Do ponto de vista legal, esses lotes não existem e, por consequência, não contam com o mínimo de infraestrutura, tampouco dão aos compradores segurança jurídica. O processo para aprovação de um loteamento é todo regulado por lei e somente após o registro no Cartório de Registro de Imóveis é que há segurança jurídica para aquisição dos imóveis.

"Estamos com uma preocupação muito grande porque estão fazendo bastante residências no interior e muitas delas caracterizam ocupação irregular do solo e venda de áreas de terra inferiores ao que diz o módulo mínimo. Esses negócios são feitos por contrato, mas por contrato não se libera alvará de construção, só libera se tiver a matricula registrada em nome da pessoa. E além da gente liberar, tem que dar uma declaração ambiental de que não está em área de preservação permanente (APP), que não está em alinhamento com a rede elétrica e nem no alinhamento das ruas do município", informa Juliano Kolankiewicz, engenheiro civil responsável pelo setor de aprovação de projetos da Prefeitura de Pinhalzinho.

Algumas das consequências em adquirir um imóvel clandestino são: impossibilidade de ligação de energia elétrica e água, inviabilidade de acessar financiamentos, impossibilidade de acessar benefícios legais junto ao setor de habitação, risco de a área não ser passível de legalização futura, especialmente por questões de cunho ambiental, a exemplo de loteamentos em áreas de preservação permanente, entre outros.

Dispor de uma área regular, devidamente registrada, possibilita o acesso do proprietário a diversos benefícios, a exemplo do Programa Porteira pra dentro, criado pela Lei Ordinária n. 2.531/2017, que autoriza a concessão de benefícios e incentivos econômicos e estímulos materiais para manutenção, expansão e diversificação de propriedades rurais, visando o desenvolvimento econômico-social e ambiental, especialmente os que venham ampliar a renda e a dignidade do agricultor e sua família. Também há o acesso para o programa de habitação regulamentado pela Lei Municipal n. 2.445/2015, que permite a concessão de benefícios habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade financeira.

"O município possui mecanismos para fiscalização, no entanto, é importante que as pessoas, antes de adquirir um imóvel, verifiquem se este está registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, evitando, assim, um problema futuro. Além de não adquirir imóveis clandestinos ou irregulares, é importante que as pessoas, ao tomarem conhecimento dessa prática, denunciem para o setor de fiscalização do Município para evitar que esta prática se propague", destaca Gabriele Schmitz, advogada da Prefeitura de Pinhalzinho.

Atuação do MPSC

As medidas tomadas pelo MPSC da Comarca de Pinhalzinho a partir de 2017 ocorreram após denúncias de situações de parcelamento de solo irregular, tanto na área urbana quanto na rural. A partir de verificação e constatação concreta dos problemas, a primeira medida foi instaurar inquérito civil e recomendar para as concessionárias Celesc e Ceraçá que não efetuassem ligação de energia elétrica em áreas irregulares urbanas ou rurais.

A Ceraçá acatou a recomendação do MPSC e, concomitante a isso, o MPSC expediu recomendação ao município de Pinhalzinho para que não concedesse qualquer incentivo financeiro ou de serviços para esses lotes. Como são irregulares, por lei não podem ser atendidos por serviços públicos.

"A Celesc, na época, não acatou a recomendação e foi necessário o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de evitar a ligação em lotes irregulares. A decisão foi julgada procedente pelo juiz da Comarca de Pinhalzinho e proíbe a Celesc a fazer a ligação de energia elétrica em lote sem alvará de construção, habite-se ou em área rural com sinais de construção ou parcelamento irregular de solo com pena de multa de R$ 10 mil por ocorrência. Essa decisão não vale somente para Pinhalzinho, mas para Saudades e Nova Erechim", explica o promotor da Comarca de Pinhalzinho, Edisson de Melo Menezes.

Com a não emissão de alvarás por parte do município, as concessionárias de energia proibidas de fazer ligação nos casos de irregularidade, a fiscalização da Prefeitura e o MPSC de olho, o promotor frisa que cabe ao interessado em comprar um terreno a verificação da legalidade antes de fechar o negócio.

"Eventual descumprimento desses trâmites pode implicar em crime previsto na lei de parcelamento de solo urbano, isso é rotineiro e chega na promotoria informações de terceiros, de consumidores, muitas vezes até de boa-fé, que compram lotes, sobretudo rurais, e descobrem depois que esses lotes não são passiveis de registro no cartório e regularização porque são fruto de loteamento clandestino ou irregular. Isso causa dor de cabeça para quem vende e quem compra", finaliza.

Incentivos

Além de o município ser proibido de prestar qualquer auxílio quando se trata de loteamentos irregulares, tanto na cidade quanto no interior, o secretário municipal de Agricultura de Pinhalzinho, Honorino Dalapossa, lembra que sítios e chácaras não se enquadram como atividade produtiva e, assim, também não podem receber incentivos da prefeitura.

"Se enquadram como agricultores aqueles que tem uma atividade produtiva, que produzem alimentos. Com o advento dos asfaltos no interior, cresceu muito a procura de vendedores e compradores por chácaras e sítios para passar final de semana. É preciso entender que essas propriedades, embora tenham dois hectares de terra, a grande maioria não é produtiva, não se encaixa na lei de incentivos, não se equipara a um agricultor. Assim, o proprietário de uma chácara particular e não produtiva precisa pagar por bens e serviços porque o município não pode e não deve atender a interesses particulares", explica.

Mais de 50% das solicitações que chegam à Secretaria Municipal de Agricultura são pedidos para serviços por parte de proprietários de chácaras particulares não produtivas. De acordo com o Censo Agropecuário realizado em 2018, Pinhalzinho tem 729 propriedades rurais, das quais 628 movimentam o bloco de notas de produtores.