Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, levará recomendação a OAB nacional

A OAB/SC decidiu na quinta-feira (17), por maioria, recomendar ao Conselho Federal que a entidade apoie o impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, e de seu vice, Michel Temer. A posição da Seccional catarinense será levada pelo presidente Paulo Brincas à OAB nacional, que estará reunida em caráter extraordinário nesta sexta-feira (18), em Brasília.

A decisão foi tomada após sessão aberta do Conselho Seccional, que reuniu conselheiros, presidentes de subseção e diretores da instituição e gerou intenso debate. Dos 42 conselheiros, 39 votaram pelo impeachment e três contra. A OAB/SC também aprovou por unanimidade uma moção de solidariedade ao presidente nacional Cláudio Lamachia, que numa das gravações vazadas pela Operação Lava-Jato foi agredido pelo ex-ministro Jacques Wagner.

 Veja a íntegra do documento aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/SC:

 "Recomendação.

 Diante do exposto, propõe-se o envio de ofício ao Presidente do Conselho Federal e aos Conselheiros Federais eleitos por Santa Catarina, com cópia do presente relato e recomendação, requerendo que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados:

(1)  elabore novo pedido de impeachment ou adira ao já admitido, caso seja possível a inclusão de novos fatos tornados públicos após 31 de agosto de 2015, para a apuração de crimes de responsabilidade da presidente e do vice-presidente da República;

(2)  diligencie junto ao TSE para o rápido julgamento referida Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 761;

(3) especificamente no que diz respeito ao processo criminal em trâmite contra o Presidente da Câmara dos Deputados, que seja constituída comissão de acompanhamento e que, na medida do possível, seja requerido junto à Procuradoria Geral da República, titular da ação, que solicite ao Supremo Tribunal Federal o imediato afastamento do cargo de presidente da Câmara dos Deputados do senhor Eduardo Cunha;

(4) exija completa, transparente e rápida investigação pelas autoridades competentes e, se for o caso, na propositura das competentes ações, contra todas as autoridades mencionadas na colaboração do senador Delcídio do Amaral e em outras colaborações obtidas no âmbito da operação Lava Jato;

(5) que garanta e observe a livre atuação profissional de todos os profissionais de advocacia envolvidos em todos os processos e procedimentos, analisando e  combatendo o procedimento de qualquer autoridade que abuse de seu poder;

(6) que garanta e observe o Estado democrático de Direito, com defesa inconteste da democracia e dos resultados eleitorais legitimamente obtidos;

(7) que garanta e observe o devido processo legal, observando os limites legais e constitucionais dos atos praticados pelas autoridades judicantes e políticas."